Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão sobre adiantamento de honorários periciais em ação de desapropriação indireta. Agravo de instrumento. Rol taxativo. Aplicação do CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento.

«1 - O recorrente sustenta que os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)