Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de consultoria. Inexigibilidade de licitação não configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação de ambos por ato de improbidade, consistente no fato de terem celebrado entre si um contrato de prestação de serviços profissionais sem o devido processo licitatório. ... (Continua)