Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Administrativo. Ambiental. Atividades potencialmente poluidoras. Cobrança ctf. Atividade comércio varejista. Auto de infração. Nulidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)