Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Alegação de inadequação da via eleita. Não acolhimento em face do reconhecimento da posse pelos autores. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Presentes os requisitos para manutenção da posse. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)