Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Imputação de condutas descritas no art. 168, c/c o CP, art. 71, ambos pedido de trancamento da ação. Ausência de ilegalidade. Conduta individualizada. Alegação de ausência de dolo. Incursão fático-probatória. Impossibilidade. Princípio da subsidiariedade. Supressão de instância.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere da hipótese dos autos (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). ... (Continua)