Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 171, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos CP. Indeferimento do pedido liminar formulado no writ originário em decisão desprovida de fundamentação. Configuração de ilegal constrangimento ao direito ambulatorial do paciente, por violação do dever constitucional de motivar os atos judiciais. Prisão decretada mais de um ano após o oferecimento da denúncia, por ocasião de seu recebimento. Implementação da medida constritiva depois do decurso de também mais de um ano da prolação do Decreto prisional. Segregação processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado - situação que se observa na hipótese. ... (Continua)