Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade civil do estado. Incêndio em ônibus da parte autora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se na origem, de Ação de Reparação de Danos, movida pela Empresa de Transportes contra o Estado de Minas Gerais, em razão de incêndio causado em veículo de transporte coletivo de sua propriedade. ... ()
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