Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ação penal originária de tribunal. Suposto crime contra a honra praticado por Juiz contra promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Ausência de prova da materialidade. Revisão fático-probatória. Nulidade da sessão que decidiu pelo recebimento da denúncia. Ausência de intimação do acusado. Prescindibilidade. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo advogado constituído. Não comprovada a impossibilidade de comparecimento. Justificativa insuficiente. Autorização do judiciário para o recebimento da denúncia. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)