Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022/2015 não configurada. Sentença trabalhista. Início de prova material. Corroborado por outros meios de prova. Jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial (CF/88, art. 105, III, «a e «c) interposto contra decisão que, segundo as razões apresentadas pelo INSS, «a Corte Regional, outrossim, ao negar provimento aos embargos declaratórios, deixando de abordar os dispositivos pertinentes, negou vigência ao CPC/2015, art. 1.022, I e II Código de Processo Civil, houve violação § 3º da Lei 8.213/1991, art. 55 e os Decreto 3.048/1999, art. 62 e Decreto 3.048/1999, art. 63. ... (Continua)