Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Redirecionamento contra nome do sócio constante da cda. Indeferimento pelo tribunal a quo. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Dispositivos elencados não prequestionados. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesse ponto, não provido.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, examinando expressamente a tese da dissolução irregular da empresa executada. ... (Continua)