Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Saúde suplementar. Cláusula contratual. Mudança de faixa etária. Prescrição. Prazo ânuo. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Recurso repetitivo. Indébito. Repetição simples. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua (CCB/1916, art. 178, § 6º II e CCB/2002, art. 206, § 1º, II) atinente às pretensões do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, nas ações que discutem direitos oriundos de seguros saúde, pois tal avença se enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, consoante previsão da Lei 10.185/2001, art. 2º. Precedente. ... (Continua)