Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Plano de saúde coletivo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Resolução da ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Reajuste das mensalidades. Possibilidade. REsp. Acórdão/STJ (CPC/2015, art. 1.040). Abusividade não constatada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)