Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior.. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos.

«I - Inadmissível o recurso eis que extrapolado o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, Código de Processo Civil, bem como do CPP, art. 798, Código de Processo Penal. ... (Continua)