Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Lei 8.666/1993, art. 89. Inexistência de dolo específico e dano ao erário constatada pelo tribunal de origem. Reversão. Revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

«1 - Constatada pelo Tribunal de origem a inexistência de dolo específico e de dano ao erário, a reversão do julgado demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)