Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais decorrente de prisão ilegal, baseada em acusação falsa de estupro. Graves fatos narrados, entre os quais, além da prisão ilegal do demandante, este ainda sofreu graves humilhações morais e lesões corporais durante o tempo da reclusão. Decisão agravada que majorou a reparação moral para R$ 30.000,00, à vista dos elementos constantes do acórdão local. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - O valor fixado a título de danos morais pela instância de origem somente pode ser revisto nesta seara recursal em situações excepcionais, quando a quantia indenizatória seja irrisória ou exorbitante; irrisoriedade constatada na presente demanda à vista da gravidade das humilhações e lesões sofridas pela vítima, enquanto se encontrava ilegalmente detida, conforme expressamente relatou o acórdão local recorrido. ... (Continua)