Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O acórdão embargado acolheu os aclaratórios sem efeitos infringentes para: a) esteira da jurisprudência do STJ, cabem Embargos de Declaração para os fins ordinários (correção dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição) e, em caráter excepcional, para adequar o julgamento à orientação firmada nos recursos repetitivos ou superação de premissa equivocada (esta última a situação do caso concreto); b) o acórdão do Tribunal regional consignou: «Consoante constou decisão recorrida, restou estabelecido com o trânsito em julgado do mandado de segurança, uma forma específica de elaboração do cálculo, distinta da prevista Lei 12.350/2010. (...) Ainda que se entenda aplicável a Lei 12.350/2010 aos processos em curso, caso específico dos autos não há como contornar a coisa julgada. (...) Não se aplica a orientação contida Súmula 344/STJ; e c) hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa à coisa julgada, exige reexame do contexto fático-probatório, mormente dos autos de outra demanda. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. Assim, devem ser observados os critérios da sentença em respeito ao princípio da coisa julgada. ... (Continua)