Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contrato administrativo. Inadimplemento da contratada. Aplicação de multa pela inexecução. Edital de pregão que previa, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)