Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Gdap. Juros de mora e correção monetária. Possibilidade de complementação da decisão. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão ou coisa julgada. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente embasada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)