Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Afretamento de navios. Descumprimento contratual. Indenização. Danos morais. Acórdão recorrido que anulou os contratos objetos da demanda com base nos fatos e laudo pericial. Apelo raro não recebido pela corte de origem. Decisão mantida neste STJ. Revisão de fatos e provas e de cláusulas contratuais vedadas nesta seara recursal especial. Recurso integrador que alega violações legais referentes ao mérito do recurso especial. Impossibilidade de análise, dada a não abertura da via recursal especial ante a manutenção da decisão denegatória proferida pela corte local. Alegação de omissão pela não apreciação do segundo recurso especial interposto. Preclusão consumativa. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Segundo recurso tido por inexistente. Nítida pretensão de reforma do mérito do julgado. Recurso integrador que não se presta a tal finalidade. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... (Continua)