Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ.

«1 - «Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (ADCT/88, art. 60 redação da Emenda Constitucional 14/1996) , o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata a Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º, deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedentes. (REsp Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 2/6/2010). mesmo sentido: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2017; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019). ... (Continua)