Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.5573.1000.9200

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio culposo trancamento da ação penal. Justa causa. Atipicidade. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()

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