Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c. Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher o pedido de absolvição por «estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência (CPPM, art. 439, «a) e não pelo fato de não existir o ilícito (CPPM, art. 439, «c), uma vez que foi vítima de roubo, exigiria o revolvimento das provas, providência vedada via eleita. ... (Continua)