Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera citação de ementas. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Ilegitimidade da seguradora. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)