Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Oportunidade à Fazenda Pública para emenda ou substituição da cda ante a extinção do feito. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Possibilidade. Reexame de provas dos autos. Fundamento inatacado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com esteio CPC/1973, art. 543-C, proclamou o entendimento de que «atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias petição inicial e CDA (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Og Fernandes, DJe 21/3/2014). ... (Continua)