Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu ligação da ré, correspondente bancária do corréu, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado com banco terceiro. Ao perceber que se tratava de um novo empréstimo consignado, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor que recebeu ligação da ré, correspondente bancária do corréu, com proposta para a redução de prestações de empréstimo consignado anteriormente contratado com banco terceiro. Ao perceber que se tratava de um novo empréstimo consignado, desta vez com o banco corréu, efetuou a devolução do valor creditado em sua conta, mas continuou sofrendo descontos em seu benefício previdenciário decorrentes dessa suposta contratação. Sentença que acolheu parcialmente os pedidos do autor. Recurso interposto pelo banco corréu que pleiteia a improcedência da demanda ou a redução do valor arbitrado para a reparação do dano moral. Autor que não quis contratar novo empréstimo consignado. Ausência de comprovação da regularidade da contratação, sendo ambos os réus solidariamente responsabilizados pelos danos decorrentes do defeito na prestação do serviço. Nulidade do contrato de empréstimo com a consequente inexigibilidade dos débitos dele decorrentes corretamente decretada. Devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, pois não evidenciada a hipótese de engano justificável e manifesta a má-fé do correspondente bancário do corréu. Dano moral que decorre do abalo psicológico sofrido pela parte autora, idosa, haja vista o comprometimento de seu orçamento e de sua subsistência em razão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Reparação arbitrada em R$5.000,00 que é razoável e proporcional. Sentença de procedência parcial mantida.  Recurso não provido.