Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. Sustenta-se, em síntese, que os denunciados simularam, entre os anos de 2007 e 2008, o Procedimento Licitatório 03/2007 da Prefeitura Municipal de Pérola DOeste/PR, bem como a adjudicação e a execução do Contrato Administrativo 06/2007. Segundo o parquet estadual, eles agiram com o fim de cobrir gastos realizados no ano de 2006 para o conserto de uma ambulância pertencente ao Município de Pérola DOeste e para beneficiar as empresas rés. ... (Continua)