Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Razões do recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no que se refere à inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022. Súmula 182/STJ. Desvio de função. Violação da Súmula 378/STJ. Súmula não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - Interposto agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão combatida, quanto à inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e VI, CPC/2015, art. 1.022, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)