Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Ausência de análise sobre a tese de ofensa ao princípio da congruência. CPC/1973, art. 128. Omissão mantida mesmo após novo julgamento pelo tribunal de origem em cumprimento à decisão proferida no AResp553.029. Negativa de prestação jurisdicional caracterizada. Nova devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria. Agravo interno não provido.

«1 - Verifica-se dos autos que foi determinada a devolução do processo ao Tribunal de origem para que fosse apreciada a tese de inobservância do princípio da congruência ( CPC/1973, art. 128), uma vez que o douto Juízo de primeiro grau teria acolhido tese apresentada pelo Estado apenas em sede de contestação, e não em reconvenção, extrapolando o pedido autoral e, por conseguinte, prejudicando a parte ora agravada, conforme decisão por mim proferida em 22/08/2014 no ARESP. 553.029 (e/STJ fls. 299/302). ... (Continua)