Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ventilada pela fazenda nacional. Omissão caracterizada. Apelo excepcional interposto pelos particulares. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489. Acórdão recorrido que não padece de falta de motivação. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Crédito de cédula rural cedido à União. Discussão sobre a nulidade da cda. Alegado cerceamento de defesa. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - Provido o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, descabe cogitar-se de ausência de prequestionamento em relação aos CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)