Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Violação da Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V. Súmula 284/STF. Violação a Lei 11.101/2005, art. 6º. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1 - Em relação à alegada ofensa ao Lei 6.404/1976, art. 170, § 1º, CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 525, V, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação a atrair a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)