Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação reparatória por perdas e danos. Autorização de uso administrativo. Revogação. Ausência de ato ilícito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Julgamento extra petita. Dever de indenização. Acórdão que se baseou nas provas dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)