Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu solto. Segregação cautelar decretada posteriormente. Não indicação de fatos novos. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)