Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem a apreciar os autos observou «error in procedendo na aplicação do CPC/1973, art. 285-A pelo juízo sentenciante, uma vez que matéria discutida não era apenas de direito. ... (Continua)