Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Ação civil pública. Conselho regional de enfermagem. Impossibilidade de revisão do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)