Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistente. Inexistente. Formação de litisconsórcio passivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, II, não se vislumbra a alegada omissão das questões jurídicas apresentadas pela recorrente, tendo o julgador abordado a controvérsia tal qual lhe fora colocada, consignando exatamente acerca dos pontos controvertidos, inclusive ao julgar os declaratórios, como se constata do acórdão recorrido. ... (Continua)