Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Singularidade reconhecida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Verificar a existência de dolo e má-fé. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)