Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Processo administrativo de Tribunal de Contas. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos reputados violados. Súmula 284/STF. Desrespeito às normas de direito financeiro. Súmula 7/STJ.

«1 - Os dispositivos apontados no Recurso Especial - a Lei 4.320/1964, art. 60, §§ 2º e Lei 4.320/1964, art. 3º, Lei 4.320/1964, art. 83 e Lei 4.320/1964, art. 90 e Lei Complementar 101/2000, art. 50 - consistem em normas legais de direito financeiro, nada dispondo sobre deveres processuais. Desse modo, uma vez que o rol de hipóteses para utilização do Recurso Especial é taxativo, nos termos da CF/88, art. 105, III, não se deve conhecer do recurso quanto ao pontos relativos à afronta ao devido processo legal, à eventual acusação genérica e à violação de «disposição literal do próprio TCDF. ... (Continua)