Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de servidor público. Índice de 3,17%. Sentença coletiva. Execução individual. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Excesso da execução não comprovado. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, entende-se que não houve ofensa ao retrocitado dispositivo, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)