Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de revogação de doação de imóvel. Alegação de ofensa ao CCB/2002, art. 559. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Não cumprimento do encargo estabelecido no momento da doação. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente alega ofensa ao CCB/2002, art. 559. Porém, este dispositivo versa sobre o prazo decadencial para revogar doação por ingratidão, não sendo o caso dos autos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)