Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Concurso público. Exclusão do candidato na etapa da investigação social. Ônus probatório. Reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente e assim consignou na sua decisão: «Considerando que se trata de constituição de direito, é ônus probatório do autor em demonstrar a existência de violação de seu direito, a teor do que disciplinava o CPC/1973, art. 333, I, vigente à época da prolação da sentença. Assim, se a parte não desincumbiu de demonstrar de forma robusta e inconteste o fato constitutivo de seu direito, presume-se legal o ato administrativo que reprovou o candidato por atos incompatíveis com a dignidade da função pública. ... (Continua)