Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação anulatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel e cessão de direito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de vícios do negócio jurídico. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. ... (Continua)