Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Regramento previsto no CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade do reclamo constatada. Recurso improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento de que mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a regra disposta no CPC/2015, art. 219, caput não se aplica às controvérsias atinentes à matéria penal ou processual penal. ... ()
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