Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, ambos. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação pelo crime previsto no CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)