Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Estabilidade. ADCT/88, art. 19.
«I.- Prestação de serviço por mais de cinco anos, até 05/10/1988, data da promulgação da Constituição. Breves interrupções ocorreram no exercício das atividades de professor. Esses breves intervalos nas contratações, decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não descaracterizam o direito do servidor. Precedentes: RREE Acórdão/STF, 257.580 e Acórdão/STF, Min. Marco Aurélio; RREE 235.742 e 378.036 AgR, Min. Carlos Velloso, DJ de 02/02/1999 e 24/10/2003. ... ()
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