Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Denúncia. CPP, art. 41. Requisitos preenchidos. Ausência de elementos probatórios. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... (Continua)