Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto vigência do CPC/2015. Lei 9.279/1996, art. 212 da Lei de propriedade industrial. Inaplicabilidade ao recurso especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado em autos eletrônicos. Observância do CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)