Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Contradição e omissão no acórdão recorrido. Vícios não configurados. Multa diária. Descumprimento de decisão judicial. Não comprovação. Penalidade afastada pelo tribunal de origem. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, I e II quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)