Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ibama. Transporte irregular de madeira. Apreensão do veículo. Hipótese em que as instâncias ordinárias, diante do acervo fático da causa, concluiram pela ausência de comprovação da participação do proprietário do caminhão no transporte irregular de madeira e pela utilização não exclusiva do veículo para o ilícito. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/10/2018 que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)