Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Restituição de contribuições. Rescisão contratual. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ, e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «Os planos de pecúlio não permitem a devolução das parcelas pagas diante da cobertura do risco de morte enquanto estiveram as partes vinculadas contratualmente..(AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010). ... (Continua)