Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diferentes. Possibilidade. Requisitos. Aferição. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «[...] o fato de os crimes haverem sido praticados contra vítimas diversas não impede o reconhecimento do crime continuado, notadamente quando os atos houverem sido cometido no mesmo contexto fático (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 31/8/2017). ... (Continua)